Receba orientação jurídica personalizada para entender quais direitos podem ser aplicados ao seu caso e quais medidas podem ser tomadas.
Se o plano de saúde negou terapias, reduziu a quantidade de sessões ou recusou tratamentos prescritos pelo médico, é possível buscar a defesa dos seus direitos para garantir o atendimento adequado.
A escola/universidade não pode negar, sem justificativa legal, o suporte necessário para garantir a inclusão e o desenvolvimento do aluno com TEA quando houver indicação e necessidade de adaptação.
Pessoas com TEA podem ter direito à isenção de IPVA, conforme a legislação do seu estado. Em caso de negativa, é possível analisar a situação e buscar o reconhecimento desse direito.
A legislação prevê isenções tributárias para aquisição de veículo em diversas situações envolvendo pessoas com deficiência, incluindo casos de TEA. Se o pedido foi negado, é possível verificar se a decisão foi correta.
Pessoas com TEA que atendam aos requisitos legais podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), mesmo sem nunca terem contribuído para o INSS, para isso é necessário comprovar a existência da deficiência, bem como atender aos critérios de renda da lei de assistência social.
Dependendo do histórico de contribuições, pessoas com deficiência podem ter acesso a regras diferenciadas para aposentadoria, garantindo uma aposentadoria mais cedo e com salário maior.
Filhos com deficiência podem ter direito à pensão por morte de forma vitalícia, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.
Servidores públicos, ou responsáveis por pessoas com TEA, têm direito à redução da jornada de trabalho, sem que haja redução dos vencimentos.
Em determinadas situações, a legislação permite o saque do FGTS para auxiliar no tratamento e nas necessidades da pessoa com doença grave, apesar do TEA não se encaixar nesse critério, a justiça tem permitido o saque do FGTS para custear as despesas da pessoa ou dependente com TEA.
Esse direito ampara quem tem filho em escola particular. A justiça tem assentado o entendimento que, apesar das crianças ou adolescentes com TEA estudarem em escola de ensino regular, as despesas escolares devem ter restituição no imposto de renda sem limite de restituição.
Nem toda negativa está correta.
Uma avaliação jurídica pode identificar quais direitos podem ser buscados no seu caso.
Isso garante uma série de direitos que muitas famílias desconhecem.
Cada situação possui requisitos específicos.
Por isso, antes de aceitar uma negativa do plano de saúde, da escola ou de qualquer órgão público, é importante verificar se ela realmente está de acordo com a legislação.
Uma análise jurídica pode evitar que direitos importantes deixem de ser exercidos.
Você apresenta sua situação e esclarece as principais dúvidas.
A documentação e os fatos são avaliados para verificar quais direitos podem ser buscados.
São indicadas as medidas jurídicas mais adequadas para o seu caso.
Você recebe acompanhamento durante todas as etapas do procedimento.
Graduada em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), com pós-graduação em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
Possui formação complementar voltada à defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e das pessoas com deficiência, com destaque para os cursos “Entendendo o TEA” (UNIVESP), “Expert em Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Pessoa com Deficiência” (FAciencia) e “Imersão em Direitos da Pessoa com Deficiência”, promovido pela ESA Nacional em conjunto com a Comissão da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB.
É membra da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB de Ribeirão Preto/SP.
Seu trabalho é pautado por um atendimento humanizado, linguagem clara e atuação técnica, buscando orientar cada cliente de forma personalizada diante das particularidades do seu caso.
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